Não. São duas obrigações distintas: o documento de transporte do ADR (5.4.1) e o documento de controlo da Orden FOM/2861/2012. Um mesmo ficheiro pode cumprir as duas se contiver todos os dados, mas nenhuma elimina a outra. As instruções escritas (5.4.3), o certificado do condutor e a restante documentação ADR continuam a bordo como até agora.

Quase nunca tal como estão. O art. 2.2 da Orden e o apartado Octavo da Resolución admitem qualquer documento de transporte — o ADR incluído — se contiver os 8 dados do art. 6 e identificar «de forma expressa e diferenciada» o cargador contractual e o transportista efectivo. A um documento ADR típico faltam o NIF e a etiqueta do cargador contractual, o transportista efectivo, a autorização especial, a data e as matrículas. E o ficheiro tem ainda de ser PDF nativo com QR e URL de descarga direta.

O art. 7 da Orden, na redação da Orden TRM/282/2026 (março de 2026): o cargador contractual responde pelas alíneas a) a d) — incluindo a identificação do transportista efectivo — e o transportista efectivo pelas e) a g): autorização especial, data e matrículas. Ambos respondem por não formalizar o documento ou não o levar a bordo; o cargador fica isento desta última se provar que o emitiu. Delegar a emissão não transfere a responsabilidade.

Não necessariamente. Cargador contractual é quem contrata diretamente com o transportista efectivo (art. 4): a fábrica se for ela a contratar, mas também um operador logístico, um transitário ou outro transportador. Se a fábrica contrata a Pérez e a Pérez subcontrata o porte à Gómez, o transportista efectivo é a Gómez e o cargador contractual é a Pérez; a fábrica fica como expedidor ADR e lugar de origem, mas não aparece como cargador contractual no DeCA.

A esse porte, não: é transporte internacional e documenta-se com a carta de porte CMR, também no troço espanhol. Mas se, depois de descarregar, levar uma carga com origem e destino em Espanha — Madrid a Sevilha, por exemplo — antes de regressar, isso é cabotagem e precisa de DeCA desde 5 de outubro, mesmo sendo uma empresa portuguesa. Cada porte de cabotagem leva o seu; o Regulamento (CE) 1072/2009 permite até três nos sete dias seguintes à entrega internacional.

Não para ser válido como documento de controlo: nem a Orden FOM/2861/2012 nem a FOM/1230/2013 exigem assinatura. Mas se também usar o DeCA com finalidade contratual — como prova de entrega, por exemplo — e o assinar, a Resolución (apartado Cuarto) exige no mínimo assinatura eletrónica avançada (AdES) do Regulamento eIDAS; a qualificada também vale. Um traço num tablet sem essas garantias não cumpre esse mínimo.

O link «partilhar» habitual, não. Abre uma página com pré-visualização e botão de descarga, e o apartado Tercero da Resolución exclui qualquer URL que leve a uma página com credenciais, botões ou interação manual: invocar o URL tem de produzir a descarga direta do PDF. Pode confirmá-lo com o verificador desta página: cole o URL e ele diz o que o servidor devolve.

Sim, quando o cargador contractual e o transportista efectivo são os mesmos em todos os envios (apartado Sexto). Há que identificar em cada envio a origem, o destino, a natureza e o peso, e qualquer outro dado que difira. A ordem dos envios no documento não implica ordem de execução.

Duas vias (apartado Quinto): editar o mesmo PDF, acrescentando os dados novos e o motivo e conservando os antigos marcados como inválidos — mesmo URL, mesmo QR —, ou emitir um PDF novo com URL e QR novos, conservando o original. Nos dois casos o PDF tem de chegar ao condutor. Anotar à mão na cópia impressa não vale: as anotações manuscritas não contam em inspeção.

Pelo menos um ano, tanto o cargador contractual como o transportista efectivo (art. 9 da Orden e apartado Segundo da Resolución). Podem ter repositórios independentes; se um deles gerou o ficheiro, basta que o outro o possa descarregar durante esse ano. Desativar a descarga do URL sete dias depois do fim do serviço é uma opção, não uma obrigação, e não é o mesmo que apagar.

Não às três. A data é 5 de outubro de 2026 e as normas não preveem período sem sanções. Não existe homologação, certificação nem registo de aplicações (confunde-se com as plataformas eFTI, essas sim certificadas). E o DeCA não é um programa do Ministério: cada empresa gere os dados com o seu sistema ou com um fornecedor e transforma-os no PDF.

A falta do documento de controlo ou dos seus dados essenciais é infração à legislação de ordenação do transporte terrestre espanhola (LOTT), com sanção administrativa e, em certos casos, imobilização do veículo. O valor depende da qualificação da infração; a Resolución não o fixa. O que fixa é o que se considera válido: o ficheiro para onde aponta o QR, não o papel.